Áreas de atuação em direito penal

O que é

Inquérito policial é a fase em que a polícia apura se houve crime e quem foram os envolvidos. Ainda não existe acusação formal, ninguém foi denunciado e não há processo correndo na Justiça. Por isso muita gente acha que não precisa de advogado nessa altura, e é exatamente aqui que se cometem os erros mais caros.

Quando procurar advogado

Antes de prestar qualquer depoimento, mesmo quando a intimação diz que você é só testemunha. O que se declara no inquérito fica registrado e acompanha o caso do começo ao fim: se depois a versão mudar, essa mudança vira argumento contra você.

O que eu faço nessa fase

Acompanho o depoimento, tenho acesso ao que já foi produzido no inquérito e oriento você sobre o que responder e sobre o direito de permanecer em silêncio. Quando o caso permite, apresento elementos ainda na fase policial para tentar evitar que a denúncia chegue a ser oferecida.

O que é

O processo criminal começa quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe. A partir daí existem prazos rígidos: defesa prévia, audiência de instrução com oitiva de testemunhas, alegações finais e sentença.

Quando procurar advogado

Assim que souber da denúncia, sem esperar a citação chegar em mãos. O prazo de defesa prévia é curto e não se recupera: é nele que se arrolam testemunhas e se pedem as provas que vão sustentar a defesa na audiência.

O que eu faço nessa fase

Construo a tese desde a defesa prévia, arrolo testemunhas, faço as perguntas na audiência de instrução e apresento as alegações finais. Se vier condenação, avalio com você o cabimento de recurso e o prazo para interpor.

O que é

Prisão em flagrante é a prisão feita durante o crime ou logo depois dele. Em até 24 horas a pessoa precisa ser apresentada ao juiz na audiência de custódia, onde se decide entre liberdade, liberdade com medidas cautelares e prisão preventiva.

Quando procurar advogado

Imediatamente. As primeiras 24 horas são o intervalo mais decisivo do processo inteiro, e é nele que a família costuma estar mais perdida sobre o que fazer.

O que eu faço nessa fase

Atuo na audiência de custódia pedindo relaxamento ou liberdade provisória, aponto ilegalidade na abordagem quando existe e acompanho a família durante o procedimento. Para isso existe o plantão: flagrante não espera horário comercial.

O que é

Habeas corpus é a ação que se usa quando alguém está preso ilegalmente ou sofre ameaça concreta à liberdade de ir e vir. Ele tem tramitação prioritária e pode ser julgado em poucos dias quando há pedido de liminar.

Quando procurar advogado

A qualquer momento em que a prisão ou o ato que restringe a liberdade seja ilegal. Não depende de fase do processo e não precisa esperar decisão de recurso.

O que eu faço nessa fase

Avalio se existe de fato ilegalidade a atacar, porque habeas corpus usado fora de hipótese só gasta tempo. Havendo, redijo a impetração com pedido de liminar e acompanho o julgamento no tribunal.

O que é

A Lei de Drogas trata de forma completamente diferente quem porta droga para consumo próprio e quem é acusado de tráfico. A diferença não está numa quantidade fixa na lei: ela é avaliada caso a caso, considerando circunstâncias da abordagem, local, forma de acondicionamento e antecedentes.

Quando procurar advogado

Desde a abordagem policial. A classificação que a polícia dá no primeiro registro tende a se manter no processo inteiro, e reverter depois é muito mais difícil do que discutir no começo.

O que eu faço nessa fase

Discuto a classificação desde a fase policial, questiono a licitude da busca pessoal e da entrada em domicílio quando cabe, e trabalho a aplicação do tráfico privilegiado nos casos em que os requisitos estão presentes.

O que é

A execução penal é a fase em que a pena já está definida e passa a ser cumprida. É nela que se discutem progressão de regime, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, indulto e saídas temporárias.

Quando procurar advogado

Durante todo o cumprimento, sempre que um requisito for atingido. Nada disso é automático: se ninguém requerer, o benefício simplesmente não acontece, e a pessoa cumpre mais tempo em regime mais severo do que deveria.

O que eu faço nessa fase

Acompanho o cálculo de pena, requeiro progressão e livramento no momento em que os requisitos se completam, peço remição pelos dias trabalhados ou estudados e questiono falta disciplinar aplicada sem o procedimento devido.

O que é

A Lei Maria da Penha alcança violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral praticada em contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Ela permite medida protetiva de urgência e tem rito próprio.

Quando procurar advogado

Assim que houver boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva, dos dois lados. Quem sofreu precisa de orientação sobre o que a medida garante na prática; quem foi acusado precisa de defesa desde a primeira audiência.

O que eu faço nessa fase

Represento a vítima no pedido e na renovação de medida protetiva e a acompanho nas audiências, com atendimento sigiloso. Do outro lado, faço a defesa técnica de quem responde, porque acusação em contexto doméstico também comporta prova e contraditório.

O que é

São os crimes contra a dignidade sexual, entre eles estupro, importunação sexual e divulgação de cena de sexo sem consentimento. A maioria tramita em segredo de justiça, e a vítima tem direito a acompanhamento jurídico próprio, separado da acusação feita pelo Ministério Público.

Quando procurar advogado

No seu tempo. Não existe prazo para procurar orientação e conversar não obriga você a registrar ocorrência nem a seguir com nada.

O que eu faço nessa fase

Atuo como assistente de acusação representando a vítima, acompanho depoimento e audiência para que ela não precise passar por isso sozinha, e trabalho para que a coleta de prova respeite a integridade de quem já foi violada uma vez.