Áreas de atuação em direito penal

O que é

A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é presa durante a prática de uma infração penal ou nas situações imediatamente relacionadas ao fato previstas em lei.

Após a prisão, o caso é submetido ao Poder Judiciário e a pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial para a realização da audiência de custódia, momento em que serão analisadas a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica deve ser buscada imediatamente após a prisão. As primeiras horas são importantes para compreender as circunstâncias do flagrante, verificar a regularidade dos procedimentos adotados e preparar uma atuação adequada para a audiência de custódia.

É também um momento de grande insegurança para a família, que precisa compreender o que está acontecendo, quais serão os próximos passos e quais medidas jurídicas podem ser adotadas.

Como atuo nessa fase

Atuo desde os primeiros momentos da prisão, com análise do auto de prisão em flagrante e das circunstâncias em que ela ocorreu, identificando eventuais ilegalidades e avaliando as medidas juridicamente cabíveis.

Realizo a defesa na audiência de custódia, com pedido de relaxamento da prisão, liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme as particularidades do caso.

O atendimento em situações de flagrante é realizado também fora do horário comercial, diante da urgência própria desse tipo de ocorrência.

O que é

O inquérito policial é o procedimento destinado à apuração de uma possível infração penal, suas circunstâncias e autoria. Embora ainda não exista uma acusação formal perante o Poder Judiciário, é nessa fase que são produzidos elementos que poderão influenciar os rumos de uma futura ação penal.

Por isso, contar com orientação jurídica desde o início pode ser determinante para compreender a investigação, preservar direitos e evitar decisões ou declarações precipitadas.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é especialmente importante antes de prestar depoimento ou comparecer a qualquer ato perante a autoridade policial, independentemente da condição em que a pessoa tenha sido chamada.

Cada situação exige uma análise individualizada. Compreender previamente o contexto da investigação, os direitos envolvidos e as consequências jurídicas de cada manifestação permite uma atuação mais segura e tecnicamente orientada.

Como atuo nessa fase

Atuo no acompanhamento de depoimentos e demais atos investigativos, na análise dos elementos já documentados no inquérito e na orientação sobre os direitos e garantias aplicáveis a cada situação, inclusive quanto ao direito ao silêncio, quando cabível.

Também avalio a estratégia defensiva desde a fase investigativa e, quando juridicamente adequado, apresento documentos, informações e outros elementos relevantes à correta compreensão dos fatos antes da conclusão da investigação e de eventual oferecimento de denúncia.

O que é

O processo criminal tem início a partir de uma acusação formal e se desenvolve por diferentes etapas, cada uma com prazos, possibilidades de defesa e decisões que podem impactar diretamente a situação da pessoa acusada.

A atuação defensiva exige análise cuidadosa dos fatos, das provas produzidas e da regularidade do procedimento, sempre com respeito ao contraditório, à ampla defesa e às demais garantias fundamentais.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica deve ser buscada assim que houver conhecimento da existência de uma acusação ou processo criminal, preferencialmente antes mesmo da citação, quando isso for possível.

Os primeiros atos da defesa são relevantes para a definição da estratégia processual, indicação de testemunhas, requerimento de provas e identificação de eventuais ilegalidades. Uma atuação técnica desde o início permite que cada decisão seja tomada a partir da realidade concreta do processo.

Como atuo nessa fase

Realizo a análise integral do processo e das provas para definir, junto ao cliente, a estratégia defensiva adequada ao caso. A atuação compreende a elaboração da resposta à acusação, requerimentos probatórios, acompanhamento da audiência de instrução, inquirição de testemunhas e apresentação das manifestações necessárias ao longo do processo.

Após a sentença, realizo a análise técnica da decisão e, quando cabível, atuo também na interposição de recursos, buscando assegurar o exercício pleno do direito de defesa em todas as etapas do processo criminal.

O que é

O habeas corpus é uma medida constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal.

Pode ser utilizado em diferentes momentos da investigação ou do processo criminal, desde que exista uma situação concreta de ilegalidade ou abuso de poder que afete, direta ou potencialmente, a liberdade da pessoa.

Quando procurar um advogado

Sempre que houver prisão ou outra medida que restrinja ou ameace ilegalmente a liberdade de locomoção.

Por se tratar de uma medida que exige análise técnica das circunstâncias do caso, é importante avaliar não apenas a existência da restrição à liberdade, mas também seus fundamentos, a decisão que a determinou e qual é a medida processual mais adequada para questioná-la.

Como atuo nessa fase

Analiso o caso e as decisões já proferidas para identificar a existência de constrangimento ilegal e avaliar o cabimento do habeas corpus.

Quando essa for a medida juridicamente adequada, elaboro a impetração, inclusive com pedido de liminar quando presentes os requisitos, e acompanho sua tramitação e julgamento perante o tribunal competente.

A atuação é construída a partir das particularidades de cada caso, buscando a proteção da liberdade e o respeito às garantias fundamentais.

O que é

A Lei de Drogas prevê diferentes consequências jurídicas para situações relacionadas ao porte de substâncias ilícitas, distinguindo, entre outras hipóteses, a posse para uso pessoal do tráfico de drogas.

Essa análise não depende apenas da quantidade apreendida. As circunstâncias do fato, a forma de acondicionamento, o local da apreensão e os demais elementos de prova também podem ser relevantes para a correta definição jurídica da conduta, observados os critérios estabelecidos pela legislação e pelos tribunais.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica deve ser buscada desde a abordagem policial ou tão logo ocorra a prisão ou apreensão.

Nos casos envolvendo drogas, a forma como ocorreram a abordagem, a busca pessoal, o ingresso em domicílio e a própria apreensão pode ter repercussões importantes na investigação e no processo criminal. Por isso, uma análise técnica desde os primeiros atos permite identificar eventuais ilegalidades e definir adequadamente a estratégia defensiva.

Como atuo nessa fase

Atuo desde a fase policial até o processo criminal, analisando as circunstâncias da abordagem, da busca e apreensão, do ingresso em domicílio e os demais elementos utilizados para fundamentar a acusação.

A defesa é construída a partir das particularidades e das provas de cada caso, incluindo a discussão sobre a adequada classificação jurídica da conduta e, nas acusações de tráfico, a análise da incidência de causas de diminuição de pena, como o chamado tráfico privilegiado, quando presentes os requisitos legais.

O que é

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de proteção, entre eles as medidas protetivas de urgência, além de prever procedimentos próprios para situações ocorridas no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto.

A atuação jurídica nessa área exige atenção não apenas à legislação, mas também às particularidades de cada situação, à prova produzida e aos impactos que uma denúncia ou uma medida protetiva podem gerar na vida das pessoas envolvidas.

Quando procurar um advogado

Para quem vivencia uma situação de violência, a orientação jurídica pode ser importante desde os primeiros acontecimentos, inclusive antes do registro da ocorrência, para compreender quais medidas de proteção estão disponíveis e como preservar elementos que possam contribuir para a demonstração dos fatos.

Da mesma forma, quem é acusado de violência doméstica ou submetido a medidas protetivas precisa compreender as restrições impostas, suas consequências e as possibilidades de defesa. Em situações envolvendo falsas acusações, a atuação técnica desde o início é especialmente relevante para a análise das provas e para o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa.

Como atuo nessa fase

Na representação da vítima, atuo na orientação jurídica, na preservação de provas, no acompanhamento de medidas protetivas e dos procedimentos criminais decorrentes da violência, sempre com atendimento sigiloso e atento às particularidades de cada situação.

Na defesa da pessoa acusada, realizo a análise técnica dos fatos e das provas, atuo nos procedimentos relacionados às medidas protetivas e no processo criminal, assegurando o exercício do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias fundamentais.

Em ambas as situações, a atuação parte da análise individualizada do caso, com responsabilidade, técnica e respeito às pessoas envolvidas.

O que é

Os crimes contra a dignidade sexual abrangem diferentes condutas previstas na legislação penal, como estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento, entre outras.

São casos especialmente sensíveis, que envolvem intimidade, exposição e consequências profundas para todas as pessoas envolvidas. Por essa razão, exigem atuação jurídica técnica, responsável e sigilosa, tanto na proteção de quem relata ter sofrido a violência quanto na defesa de quem é acusado.

Quando procurar um advogado

Quem sofreu ou acredita ter sofrido violência sexual pode buscar orientação jurídica para compreender seus direitos, as medidas disponíveis e os possíveis caminhos antes de decidir como deseja proceder. Sempre que possível, a orientação desde os primeiros momentos também contribui para a adequada preservação de provas.

Da mesma forma, quem é investigado ou acusado de um crime sexual deve buscar assistência jurídica desde o início. A gravidade da acusação e suas consequências tornam indispensáveis a análise cuidadosa das provas, o respeito à presunção de inocência e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Como atuo nessa fase

Na representação da vítima, ofereço orientação jurídica e acompanhamento durante a investigação e o processo criminal, inclusive em depoimentos e audiências, atuando para que seus direitos sejam respeitados e para evitar exposições e intervenções desnecessárias ao longo do procedimento.

Na defesa da pessoa investigada ou acusada, realizo a análise técnica e individualizada dos fatos e das provas, acompanhando a investigação e o processo desde os primeiros atos e atuando para assegurar o respeito às garantias fundamentais e ao devido processo legal.

Em qualquer dessas posições, a atuação é conduzida com absoluto sigilo, responsabilidade e respeito à dignidade das pessoas envolvidas.

O que é

A revisão criminal é uma medida destinada à reanálise de uma condenação criminal já transitada em julgado, ou seja, quando já não cabem os recursos ordinariamente previstos no processo.

Trata-se de uma medida excepcional, admitida nas hipóteses previstas em lei, como nos casos em que a condenação contraria as provas dos autos, está fundamentada em elementos comprovadamente falsos ou quando surgem novas provas capazes de demonstrar a inocência da pessoa condenada ou justificar uma redução da pena.

Quando procurar um advogado

Quando houver elementos concretos que indiquem a possibilidade de erro na condenação ou quando surgirem fatos ou provas relevantes após o encerramento definitivo do processo.

A revisão criminal exige uma análise técnica e aprofundada do processo originário. Nem toda condenação definitiva comporta revisão, por isso o primeiro passo é avaliar os fundamentos da decisão, as provas produzidas e a existência de alguma das hipóteses legais que autorizam seu ajuizamento.

Como atuo nessa fase

Realizo a análise integral do processo e da condenação para identificar a existência de fundamento jurídico para a revisão criminal.

Quando presentes os requisitos legais, elaboro e acompanho a medida perante o tribunal competente, buscando, conforme as particularidades do caso, a absolvição, a alteração da condenação, a redução da pena ou outra consequência juridicamente cabível.