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Renatta Höher Advocacia Criminal

Blog · Lei de Drogas

Porte ou tráfico? O que a polícia olha na hora da abordagem

Publicado em 02/09/2026 · Renata Höher

Não existe quantidade fixa na lei

A Lei de Drogas trata de forma completamente diferente quem porta droga para consumo próprio e quem é acusado de tráfico. Mas essa diferença não está numa quantidade fixa prevista na lei: ela é avaliada caso a caso, considerando as circunstâncias da abordagem, o local, a forma de acondicionamento e os antecedentes da pessoa.

Por que a primeira abordagem pesa tanto

A classificação que a polícia dá no primeiro registro tende a se manter no processo inteiro. Reverter essa classificação depois é muito mais difícil do que discutir logo no começo — por isso o que é registrado na abordagem importa desde o primeiro minuto.

O que eu faço nesses casos

Discuto a classificação desde a fase policial, questiono a licitude da busca pessoal e da entrada em domicílio quando isso cabe, e trabalho a aplicação do tráfico privilegiado nos casos em que os requisitos estão presentes.

Se você está vivendo isso agora

Se a abordagem acabou de acontecer ou já virou prisão em flagrante, o plantão atende 24 horas. Se for uma dúvida sobre um processo em andamento, o caminho é o WhatsApp comercial.

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